Política de Segurança & Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao adquirir qualquer produto digital neste site (e-books, protocolos, materiais para atendimento, entre outros), o Usuário declara estar ciente e de acordo com os termos abaixo, comprometendo-se legalmente a respeitar os direitos do autor.

2. Direitos Autorais

Todo conteúdo disponibilizado é protegido pela Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais, que garante ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre suas obras.
É proibido:
- Reproduzir total ou parcialmente o conteúdo;
- Compartilhar, distribuir ou disponibilizar em grupos de WhatsApp, e-mail ou outras plataformas;
- Revender ou modificar os arquivos adquiridos;
- Utilizar trechos ou imagens sem os devidos créditos e autorização.
Essas práticas configuram violação de direitos autorais e sujeitam o infrator às penalidades previstas na legislação.

3. Consequências Legais

A reprodução, revenda ou distribuição indevida dos materiais é considerada crime, conforme art. 184 do Código Penal Brasileiro, com punições que incluem:
- Detenção de 3 meses a 1 ano ou multa, nos casos de violação simples;
- Reclusão de 2 a 4 anos e multa, se houver intuito de lucro ou disponibilização por meio da internet ou redes sociais.
O autor se reserva o direito de tomar medidas judiciais (cíveis e criminais) em casos de violação.

4. Proibição de Reembolso

Por se tratar de produtos digitais, com acesso imediato após a confirmação do pagamento, não haverá reembolso sob nenhuma hipótese.
Essa política está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49) que prevê exceção ao direito de arrependimento em produtos com entrega instantânea e de natureza digital.

Ao efetuar a compra, o Usuário concorda expressamente com a irrevogabilidade da aquisição e a inexistência de direito de arrependimento.

5. Compromisso do Usuário

Ao concluir a compra, o Usuário:
- Assume total responsabilidade pelo uso exclusivo e pessoal do conteúdo;
- Declara estar ciente de que o descumprimento dos termos poderá gerar responsabilização civil e criminal;
- Compromete-se a não compartilhar, revender ou alterar os materiais adquiridos.

6. Proteção de Dados (LGPD)

Seus dados estão protegidos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Utilizamos as informações fornecidas apenas para fins de processamento do pedido e comunicação com o comprador.